Acesso à Informação

Legislação

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Complementar n.º 283, de 26 de Dezembro de 2023.

Em Leis Complementares 2023 347 downloads

Baixar (pdf, 259 KB)

“Altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar de n.º 267/2023, e dá outras providências”.

pdf Lei Complementar Nº 267-2023

Em Leis Complementares 2023 316 downloads

Baixar (pdf, 2.38 MB)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de UrucâniaÂ dá outras providências

logo rodape

Endereço

Praça Leopoldino Januário Pereira, 158, Centro
CEP: 35380-000
Urucânia, MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
Telefone: (31) 3876-1425
Email: gabinete@urucania.mg.gov.br