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pdf Lei Complementar Nº 169-2020

Em Leis Complementares 2020 290 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 173-2020

Em Leis Complementares 2020 604 downloads

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Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Urucânia e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 175-2020

Em Leis Complementares 2020 377 downloads

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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Urucânia, para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 177-2020

Em Leis Complementares 2020 273 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o exercício de 2021 e dá Outras Providências

pdf Lei Complementar Nº 166-2020

Em Leis Complementares 2020 263 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Urucânia a Conceder Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências