Acesso à Informação

Legislação

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Complementar Nº 117-2010

Em Leis Complementares 2010 199 downloads

Baixar (pdf, 7.34 MB)

Dispõe Sobre O Estatuto Municipal Da Microempresa, Da Empresa De Pequeno Porte E Do Micro Empreendedor Individual, Nos Termos Do Art. 179 Da Constituição Federal E Da Lei Complementar No. 123, De 14 De Dezembro De 2006, Com As Alterações Posteriores, Concedendo-lhes Tratamento Diferenciado, Favorecido E Simplificado.

logo rodape

Endereço

Praça Leopoldino Januário Pereira, 158, Centro
CEP: 35380-000
Urucânia, MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
Telefone: (31) 3876-1425
Email: gabinete@urucania.mg.gov.br