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Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017

pdf Lei Ordinária Nº 037-2014.pdf

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pdf Lei Ordinária Nº 050-2014.pdf

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pdf Lei Ordinária Nº 051-2014.pdf

Em Leis Ordinárias 2014 409 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 052-2014.pdf

Em Leis Ordinárias 2014 391 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 017-2013.pdf

Em Leis Ordinárias 2013 376 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 021-2013.pdf

Em Leis Ordinárias 2013 408 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 029-2013.pdf

Em Leis Ordinárias 2013 411 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 169-2020

Em Leis Complementares 2020 393 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências

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