Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 001-2013.pdf

Em Leis Ordinárias 2013 300 downloads

Baixar (pdf, 10.22 MB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 02-02-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 540 downloads

Baixar (pdf, 319 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 02-03-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 526 downloads

Baixar (pdf, 341 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 23-01-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 540 downloads

Baixar (pdf, 337 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 19-01-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 1153 downloads

Baixar (pdf, 693 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 12-01-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 538 downloads

Baixar (pdf, 312 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 05-01-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 586 downloads

Baixar (pdf, 354 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 27-04-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 614 downloads

Baixar (pdf, 295 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Extraordinária 25-04-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 664 downloads

Baixar (pdf, 299 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 06-04-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 467 downloads

Baixar (pdf, 283 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Extraordinária 05-05-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 915 downloads

Baixar (pdf, 328 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 05-04-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 458 downloads

Baixar (pdf, 298 KB)

pdf Órgão Oficial de Imprensa Publicação Semanal 13-04-2023

Em Órgão Oficial de Imprensa 596 downloads

Baixar (pdf, 312 KB)

Acesso à Informação

Legislação

Envios recentes

pdf Lei Ordinária Nº 050-2014.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 051-2014.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 052-2014.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 017-2013.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 021-2013.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 029-2013.pdf

pdf Lei Complementar Nº 169-2020