Legislação

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pdf Portaria n.º 47, de 02 de Janeiro de 2025

Em Portarias 2025 245 downloads

“Dispõe sobre a designação do agente de contratação, de pregoeiro, da comissão de contratação e da equipe de apoio para atuarem nos Procedimentos Licitatórios instaurados, com base na Lei Federal 14.133/2021”

pdf Portaria n.º 48, de 02 de Janeiro de 2025

Em Portarias 2025 274 downloads

“Dispõe sobre a Nomeação e Alteração dos Membros Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.”

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Praça Leopoldino Januário Pereira, 158, Centro
CEP: 35380-000
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Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
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