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Institui O Código Tributário Do Município De Urucânia E Dá Outras Providências

institui O Código De Posturas Do Município De Urucânia E Dá Outras Providências

Dispõe Sobre O Estatuto Municipal Da Microempresa, Da Empresa De Pequeno Porte E Do Micro Empreendedor Individual, Nos Termos Do Art. 179 Da Constituição Federal E Da Lei Complementar No. 123, De 14 De Dezembro De 2006, Com As Alterações Posteriores, Concedendo-lhes Tratamento Diferenciado, Favorecido E Simplificado.