Leis Ordinárias 2023 - Prefeitura de Urucânia

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Municipal n.º 282, de 26 de Dezembro de 2023.

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“Proíbe a Inauguração Cerimonial de Obras Públicas Municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população. ”

pdf Lei Municipal n.º 281, de 26 de Dezembro de 2023

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“Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. ”

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