“Dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Urucânia/MG.”

“Dispõe sobre a abordagem do tema “Noções Básicas de Direito”, de forma transversal, no currículo das escolas da Rede Pública Municipal.”

"Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconhecimento educacional “estudante citrino”, que contempla os melhores estudantes das Escolas Públicas do Município de Urucânia, como também cria os prêmios denominados “Incentivo ao Bom Estudante” e “Autores de Joias” e dá outras providências."

“Dispõe sobre a introdução do tema Empreendedorismo e Educação Financeira, de forma transversal, no currículo das escolas da Rede Pública Municipal.”

 “Institui o selo “Empresa Amiga da Maternidade” no Território de Urucânia/MG e dá outras providências”

“Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do Município de Urucânia/MG

Institui o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Urucânia

Dispoões sobre o direito de preferência na Matrícula e na transferência de matrícula em creches e escolas públicas para dependentes de Mulheres em situação de violênci doméstica e familiar, e estabelece outras diretrizes

Institui o Mês Municipal do Doasdor Voluntário de Sangue e dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscração em concursos Públicos e Processos Seletivos para doadores de Sangue ou Medula Óssea no Município de Urucânia/ MG

Autoriza o Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 para adequação orçamentária e dá outras providências

Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem no Município de Urucânia

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores Efetivos aos Programas Federais e/ou Estaduais e dá outras providências.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANGELS DOS PETS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS URUCÂNIA MINAS GERAIS.”

Altera o artigo 161, da pdf Lei Complementar Nº 045/2007 (538 KB) Visualizar PDF

, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, onde haja a venda de medicamentos, instituído no Código de Posturas do Município de Urucânia

Dispõe sobre a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores da Câmara Municipal de Urucânia/MG, e dá outras providências

Cria Centro De Atendimento Ao Cidadão, No Âmbito Da Câmara Municipal De Urucânia - Mg, Disciplina Sua Competência, Atividade E Funcionamento E Dá Outras Providências

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE URUCÂNIA-MG.”

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, e da outras providências.”

“Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Urucânia para o Exercício de  2024.”

“Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução ao impacto ambiental.”