Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 279-2023

158 downloads

“Dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Urucânia/MG.”

pdf Lei Ordinária Nº 278-2023

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“Dispõe sobre a abordagem do tema “Noções Básicas de Direito”, de forma transversal, no currículo das escolas da Rede Pública Municipal.”

pdf Lei Ordinária Nº 277-2023

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"Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconhecimento educacional “estudante citrino”, que contempla os melhores estudantes das Escolas Públicas do Município de Urucânia, como também cria os prêmios denominados “Incentivo ao Bom Estudante” e “Autores de Joias” e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 276-2023

128 downloads

“Dispõe sobre a introdução do tema Empreendedorismo e Educação Financeira, de forma transversal, no currículo das escolas da Rede Pública Municipal.”

pdf Lei Ordinária Nº 275-2023

130 downloads

 “Institui o selo “Empresa Amiga da Maternidade” no Território de Urucânia/MG e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 274-2023

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“Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do Município de Urucânia/MG

pdf Lei Ordinária Nº 273-2023

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Institui o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Urucânia

pdf Lei Ordinária Nº 272-2023

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Dispoões sobre o direito de preferência na Matrícula e na transferência de matrícula em creches e escolas públicas para dependentes de Mulheres em situação de violênci doméstica e familiar, e estabelece outras diretrizes

pdf Lei Ordinária Nº 271-2023

172 downloads

Institui o Mês Municipal do Doasdor Voluntário de Sangue e dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscração em concursos Públicos e Processos Seletivos para doadores de Sangue ou Medula Óssea no Município de Urucânia/ MG

pdf Lei Ordinária Nº 270-2023

191 downloads

Autoriza o Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 para adequação orçamentária e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 269-2023

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Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem no Município de Urucânia

pdf Lei Ordinária Nº 268-2023

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores Efetivos aos Programas Federais e/ou Estaduais e dá outras providências.

pdf LEI ORDINÁRIA Nº 264-2023

281 downloads

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANGELS DOS PETS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS URUCÂNIA MINAS GERAIS.”

pdf Lei Ordinária Nº 262-2023

276 downloads

Altera o artigo 161, da pdf Lei Complementar Nº 045/2007 (538 KB) , que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, onde haja a venda de medicamentos, instituído no Código de Posturas do Município de Urucânia

pdf Lei Ordinária Nº 261-2023

190 downloads

Dispõe sobre a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores da Câmara Municipal de Urucânia/MG, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 260-2023

177 downloads

Cria Centro De Atendimento Ao Cidadão, No Âmbito Da Câmara Municipal De Urucânia - Mg, Disciplina Sua Competência, Atividade E Funcionamento E Dá Outras Providências

pdf Lei Municipal nº 266, de 07 de Agosto de 2023

143 downloads

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE URUCÂNIA-MG.”

pdf LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 18 DE JULHO DE 2023

275 downloads

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, e da outras providências.”

pdf Lei Municipal n.º 286, de 27 de Dezembro de 2023

171 downloads

“Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Urucânia para o Exercício de  2024.”

pdf Lei Municipal n.º 284, de 26 de Dezembro de 2023

144 downloads

“Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução ao impacto ambiental.”

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Urucânia, MG

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