Leis Complementares 2025 - Prefeitura de Urucânia

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Pasta Leis Complementares 2025

Documentos

pdf Lei Complementar n.º 331, de 28 de Março de 2025

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"Dispõe sobre criação de cargo de Técnico de Segurança do Trabalho no âmbito da Administração Pública do Município de Urucânia, altera a Lei Complementar n° 236 de 30 de março de 2022, e dá outras providências."

pdf Lei Complementar n.º 327, de 28 de Março de 2025

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"Dispõe sobre a alteração do anexo ll da Lei Complementar n° 240, de 31 de maio de 2022, e do Art. 5° da Lei Complementar n° 289, de 23 de fevereiro de 2024, estabelecendo novos requisitos de escolaridade para cargos em comissão no Município de Urucânia, e dá outras providências."

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