Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Lei Complementar n.º 293, de 26 de Fevereiro de 2024

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“Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como Rua Santa Terezinha localizada no Bairro Vargem Alegre, na Cidade de Urucânia/MG.”

pdf Lei Complementar n.º 289, de 23 de Fevereiro de 2024

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Dispõe sobre a Criação de Cargo de Assessor Jurídico Especial e altera dispositivo e anexos da Lei Complementar nº 240, de 31 de Maio de 2022 e dá Outras Providências”.

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Endereço

Praça Leopoldino Januário Pereira, 158, Centro
CEP: 35380-000
Urucânia, MG

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Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
Telefone: (31) 3876-1425
Email: gabinete@urucania.mg.gov.br