Acesso à informação

Acesso à Informação

Legislação (Categorias)

  1. Você está aqui:  
  2. Início
  3. Legislação (Categorias)
  4. Leis Complementares
  5. Leis Complementares 2023

Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 267-2023

269 downloads

Baixar (pdf, 2.38 MB)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Urucânia  dá outras providências

pdf Lei Complementar n.º 283, de 26 de Dezembro de 2023.

296 downloads

Baixar (pdf, 259 KB)

“Altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar de n.º 267/2023, e dá outras providências”.

logo rodape

Endereço

Praça Leopoldino Januário Pereira, 158, Centro
CEP: 35380-000
Urucânia, MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
 Telefone: (31) 3876-1425
Email: gabinete@urucania.mg.gov.br

Links Úteis