Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 267-2023

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Urucânia  dá outras providências

pdf Lei Complementar n.º 283, de 26 de Dezembro de 2023.

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“Altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar de n.º 267/2023, e dá outras providências”.

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