Leis Complementares 2010 - Prefeitura de Urucânia

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pdf Lei Complementar Nº 117-2010

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Dispõe Sobre O Estatuto Municipal Da Microempresa, Da Empresa De Pequeno Porte E Do Micro Empreendedor Individual, Nos Termos Do Art. 179 Da Constituição Federal E Da Lei Complementar No. 123, De 14 De Dezembro De 2006, Com As Alterações Posteriores, Concedendo-lhes Tratamento Diferenciado, Favorecido E Simplificado.

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