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Urucânia Transparente
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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo

Revoga o Decreto de n° 079 de 25 de Janeiro de 2006, que institui o Órgão de Imprensa Oficial do Munícipio de Urucânia e da Outras Providencias,passando o referido Órgão a vigorar com as seguintes redações e conteúdo.

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Urucânia e dá outras providências.

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