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Secretarias Municipais
Secretaria Municipal de Finanças PDF Imprimir E-mail

Conforme Lei Municipal nº 36A/98, Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I - assessorar diretamente o Prefeito Municipal sobre a arrecadação e os pagamentos a serem efetuados;
II- Promover a administração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Município; III - gerir as ações voltadas para a administração da tributação, arrecadação e fiscalização do controle fiscal, da defesa e representação judicial da Fazenda Pública;
III - coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins à administração financeira e orçamentária.

Horário de funcionamento: 8:00h às 16:00h (segunda a sexta).

 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos PDF Imprimir E-mail

Secretário: Eriberto Giardini

Conforme Lei Municipal nº 36A/98, Art. 5° - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I - coordenar e acompanhar programas de obras públicas;
II - coordenar e acompanhar a elaboração e execução por terceiros, de projetos de Gerenciamento de Obras Públicas;
II - controlar a execução de obras e serviços públicos do Município, observando as atividades a serem executadas nas áreas de transporte, saneamento básico e desenvolvimento urbano;
IV - promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins a transporte, saneamento e obras públicas.

Horário de funcionamento: 8:00h às 16:00h (segunda a sexta).

 
Secretaria Municipal de Planejamento PDF Imprimir E-mail

Secretário: Alexandre Paula de Almeida

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano é responsável por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta; coordenar as ações de descentralização administrativa; coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficias, e a tramitação e controle de processos administrativos; coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os governos federal e estadual.

Ao planejamento municipal compreende ainda a elaboração dos seguintes instrumentos legais:

I-Plano de Governo;
II-Plano Plurianual;
III-Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV-Orçamento anual.
Observação: É de cada secretaria municipal, a responsabilidade pelas atribuições no que diz respeito ao planejamento e desenvolvimento urbano.

Horário de funcionamento: 8:00h às 16:00h (segunda a sexta).

 
Secretaria Municipal de Saúde PDF Imprimir E-mail

Secretária: Conceição Madalena da Silva Giardini (Biga).

Conforme Lei Municipal nº 36A/98, Art. 9º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:

I- dirigir, supervisionar e avaliar o desenvolvimento das ações do Sistema Único de Saúde no âmbito organizacional, interno e/ou setorial;
II - coordenar a execução de estudos, normas e ações abrangendo as áreas educacional, preventiva, de vigilância sanitária e controle ambiental, visando o controle de doenças;
III - apoiar as ações da área de assistência ao indivíduo, visando riscos de doenças e outros agravos, a garantir-lhe o acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação de sua saúde;
IV - aumentar a cobertura dos serviços de saúde, em parceria com outros municípios, priorizando a atenção à saúde;
V - promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins a assistência e saúde.

Horário de funcionamento: 8:00h às 16:00h (segunda a sexta).

 


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