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Leis Municipais
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Leis Municipais

Altera o Art. 5º da Lei Municipal de nº 73 de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O Povo de Urucânia, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da  Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as  ações governamentais com suas metas.

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Urucânia para o exercício de 2014.

Lei Orgânica do Município de Urucânia-MG. Nós representantes do Povo de Urucânia, reunidos em Assembléia Constituinte, com o firme objetivo de elaborar uma Lei baseada na verdadeira e pura Democracia que vise a liberdade, a justiça e igualdade de todos, apresentamos o resultado de nossos trabalhos. Saibam que utilizamos todos os meios necessários para o aprimoramento desta matéria. Promulgamos sob a proteção de Deus, a nova LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA.

Autógrafo de Lei nº 143/2011. Institui o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Urucânia.

Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 2006. Institui o Código Tributário do Município de Urucânia e dá outras providências.

Código de Postura (164.59 kB)

Lei nº 29/1983 - Institui o Código de Posturas da Prefeitura Municipal de Urucânia e dá outras providências.

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