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Leis Municipais
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Leis Municipais

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, EXCLUIR OU ALTERAR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.”
O Povo de Urucânia, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulga a presente lei:

"Altera a Lei Municipal de Urucânia nº 02/1998 acrescendo-lhe o parágrafo único ao artigo 1º, para especificar sobre a criação do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Urucânia".
O povo do Município de Urucânia, porseus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulga a seguinte Lei:

"Altera a Lei Municipal de Urucânia nº 43, de 31 de março de 2014 e dá outras providências".
O povo do Município de Urucânia, porseus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de urucânia/MG.
O Prefeito do Município de Urucânia
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucânia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ALTERA VALOR DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 032 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A CONCEÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Urucânia por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Para Manutenção de Contrato de Rateio Junto ao Consórcio Intermunicipal Mutissetorial do Vale do Piranga e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Urucânia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Manutenção de Despesas com Saúde de Média e Alto Complexidade e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Manutenção das Atividades do Ensino e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Urucânia,por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a presente Lei:

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