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Nota de Esclarecimento - Projeto de Lei 02/2017 PDF Imprimir E-mail

A Prefeitura de Urucânia vem a público esclarecer qualquer dúvida sobre o Projeto de Lei 02/2017, que tramita na Câmara Municipal de Vereadores, que trata da criação do cargo de Coordenador em Vigilância em Saúde no âmbito do município de Urucânia.

1- Este Projeto segue determinação da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, através da Lei 11.350, de 5/10/2016 e Resolução SES/MG- 5484 de 17/11/2016 e Deliberação CIB/SUS/MG- 2418 de 17/11/2016.

2- O servidor destinado para este cargo terá como função planejar, coordenar e desenvolver projetos, programas e ações de orientação, educação, intervenção e fiscalização, pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, entre elas, a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária, Vigilância da Saúde do Trabalhador e Vigilância Nutricional.

3- Este Projeto atende as determinações do Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estadual de Saúde com objetivo de ofertar atendimento humanizado aos cidadãos, por meio de um amplo conhecimento das necessidades dos usuários.

4- O recurso financeiro que será destinado para o pagamento do subsídio deste servidor será encaminhado pelo Governo do Estado conforme a resolução SES/MG 5484/2016, após cumprimento de metas desta coordenadoria.

5- Informamos que esta função já é exercida por um servidor público efetivo, que realiza um estratégico trabalho na Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o município de Urucânia nos últimos 4 anos e 5 meses tem se destacado desempenho na politica municipal de saúde, pelos relevantes serviços prestados a população.

6- Ressaltamos que a criação deste cargo não irá onerar o erário municipal, pois se trata de uma função já existente no município e com recursos determinados para tal.

A atual administração encerra esta nota salientando o compromisso de promover políticas públicas de qualidade a população. Mesmo em tempos de crise econômica, o município de Urucânia passa por uma grande transformação com investimentos em todas as áreas.

 

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